Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E VENDA

MOBIWAY.STORE

Última atualização: 02/10/2026

1. Identificação do titular da loja

A loja online Mobiway.store, doravante designada por "Mobiway", é uma marca comercial utilizada pela sociedade Onde Lda., doravante designada por "Mobiway" ou "Vendedor".

Firma: Onde Lda.

Nome comercial: Mobiway

NIPC/NIF: 517594269

Sede social: Rua do Padrão, 114, Valongo

Estabelecimento Mobiway: Largo do Bicho 130, 4580-448 Lordelo

Email: info@mobiway.store

Telefone: 928 297 621

Registo comercial: Pessoa coletiva n.º 517594269

A Mobiway desenvolve, através da Mobiway.store, atividade de comercialização de viaturas automóveis usadas, peças e componentes automóveis usados e outros produtos relacionados com o setor automóvel.

A utilização da Mobiway.store e a aquisição de qualquer produto através da mesma implicam a aceitação dos presentes Termos e Condições.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam:

a) o acesso e utilização do website Mobiway.store;

b) a consulta dos produtos e respetivos anúncios;

c) o processo de encomenda e aquisição de peças auto;

d) a aquisição ou reserva de viaturas usadas;

e) os pagamentos, entregas, levantamentos e transportes;

f) as condições de devolução, livre resolução e garantias legalmente aplicáveis;

g) as reclamações e resolução de litígios;

h) os direitos e obrigações da Mobiway e dos seus clientes.

A Mobiway poderá alterar ou atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário, sendo a versão aplicável à compra aquela que estiver publicada no website no momento da celebração do respetivo contrato, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos pelo consumidor.

3. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar a Mobiway.store de forma responsável, lícita e de acordo com a legislação aplicável.

É proibida a utilização do website para fins fraudulentos, ilícitos ou que possam causar danos à Mobiway, aos seus clientes ou a terceiros.

A Mobiway procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta e atualizada. No entanto, poderão ocorrer erros técnicos, erros de edição, indisponibilidade temporária de determinados produtos ou divergências entre informação apresentada e a situação efetiva do produto.

Sempre que seja identificada uma informação incorreta relevante para a decisão de compra, a Mobiway procurará corrigi-la com a maior brevidade possível.

4. Produtos e anúncios

Os produtos disponibilizados na Mobiway.store poderão ser novos, usados, recondicionados ou destinados a recuperação, devendo essa condição ser indicada na respetiva descrição quando aplicável.

No caso de produtos usados, a descrição poderá incluir informação sobre:

estado geral;

quilometragem, quando aplicável;

desgaste;

danos ou defeitos conhecidos;

estado mecânico;

estado estético;

histórico conhecido;

referências ou códigos de peças;

compatibilidade conhecida;

acessórios incluídos;

documentação disponível.

As fotografias procuram representar o produto anunciado, podendo existir diferenças de cor, luminosidade ou outros elementos decorrentes das condições de fotografia e visualização.

No caso das viaturas usadas, a Mobiway recomenda sempre que o cliente proceda à sua inspeção presencial antes da aquisição, podendo solicitar informações adicionais, fotografias, vídeos ou documentação disponíveis.

A existência de fotografias, descrições ou vídeos não substitui a inspeção física do produto quando esta seja possível.

5. Viaturas usadas

As viaturas comercializadas pela Mobiway são veículos usados e, como tal, poderão apresentar sinais de utilização, desgaste compatível com a idade, quilometragem e características do veículo.

A descrição de cada viatura procurará indicar, de forma tão completa quanto possível, as características e condições conhecidas no momento da publicação.

Quando aplicável, serão indicados expressamente elementos relevantes, nomeadamente:

quilometragem conhecida;

ano e matrícula;

motorização;

transmissão;

equipamento;

número de proprietários conhecido;

histórico disponível;

inspeções;

danos ou reparações conhecidos;

estado mecânico conhecido;

documentação;

eventuais limitações à utilização da viatura.

A Mobiway não garante características ou informação que não estejam confirmadas ou que não tenham sido expressamente comunicadas.

A aquisição de uma viatura usada não significa que o veículo seja considerado novo nem que esteja isento do desgaste normal inerente à sua idade, utilização e quilometragem.

Nada nesta cláusula limita ou exclui os direitos imperativos do consumidor relativamente à falta de conformidade legalmente aplicável.

6. Viaturas destinadas a peças, recuperação ou utilização específica

Algumas viaturas poderão ser comercializadas especificamente como:

viaturas para peças;

viaturas para recuperação;

viaturas sem condições para circulação;

viaturas destinadas a competição ou utilização em circuito;

viaturas com documentação ou situação administrativa específica.

Quando essa condição estiver expressamente indicada no anúncio, o cliente deverá considerar essa informação antes de efetuar a compra.

Sempre que uma viatura seja anunciada para peças, recuperação, competição ou utilização específica, a finalidade indicada fará parte da informação contratual do produto.

A Mobiway não deverá ser interpretada como garantindo que uma viatura destinada a uma utilização específica possa circular legalmente na via pública.

7. Peças auto usadas

As peças auto usadas poderão apresentar sinais de utilização compatíveis com a sua natureza.

A descrição de cada peça procurará indicar, quando disponível:

marca;

referência;

código OEM;

modelo e versão de veículo;

motorização;

ano;

estado;

eventuais defeitos conhecidos;

compatibilidade conhecida.

A referência de uma peça, por si só, não constitui garantia universal de compatibilidade com todos os veículos de determinado modelo.

Quando a compatibilidade seja relevante, o cliente deverá fornecer, sempre que possível, a marca, modelo, ano, motorização, VIN/chassis ou referência da peça original.

A Mobiway poderá solicitar informação adicional antes de confirmar uma encomenda.

A inexistência de informação sobre compatibilidade não significa, por si só, que a peça seja incompatível, devendo a compatibilidade ser confirmada antes da instalação quando tal seja necessário.

8. Estado e defeitos dos produtos usados

Os produtos usados serão comercializados tendo em consideração o seu estado real e as características próprias de bens anteriormente utilizados.

Eventuais defeitos, danos, desgaste ou limitações conhecidos e relevantes deverão ser indicados na descrição do produto ou comunicados ao cliente.

A existência de sinais normais de utilização, desgaste próprio da idade ou características inerentes a um produto usado não constitui, por si só, falta de conformidade quando sejam compatíveis com aquilo que foi informado ao consumidor e com a natureza do produto.

A Mobiway não pode, contudo, excluir ou limitar os direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente a faltas de conformidade que existam nos termos da legislação aplicável.

9. Preços

Todos os preços apresentados na Mobiway.store serão indicados em euros (€).

Salvo indicação em contrário, os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal aplicável.

Quando existam custos adicionais, nomeadamente de transporte, entrega, preparação ou outros serviços, estes serão comunicados ao cliente antes da conclusão da compra, sempre que legalmente aplicável.

A Mobiway poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento. A alteração de preço não afeta as encomendas já aceites e confirmadas.

No caso de erro manifesto de preço ou informação, a Mobiway poderá contactar o cliente para esclarecer o erro antes da execução da encomenda, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

10. Processo de encomenda

Para efetuar uma compra através da Mobiway.store, o cliente deverá:

selecionar o produto;

verificar as características e condições do mesmo;

fornecer os dados necessários;

selecionar o método de pagamento e/ou entrega disponível;

confirmar a encomenda;

proceder ao pagamento, quando aplicável.

A submissão de uma encomenda constitui uma proposta de aquisição do produto nas condições apresentadas.

A encomenda apenas será considerada definitivamente aceite pela Mobiway após confirmação por meios eletrónicos ou após outra forma inequívoca de aceitação.

No caso de indisponibilidade do produto, erro manifesto ou impossibilidade de execução da encomenda, a Mobiway informará o cliente e procederá, quando aplicável, ao reembolso dos valores entretanto pagos.

11. Reserva de viaturas

Determinadas viaturas poderão permitir um mecanismo de reserva.

Quando exista reserva mediante pagamento de sinal ou outro montante, as condições específicas dessa reserva serão apresentadas previamente ao cliente.

O pagamento de uma reserva não será considerado automaticamente como transmissão definitiva da propriedade da viatura, salvo quando tal resulte expressamente do contrato celebrado entre as partes.

As condições relativas à eventual devolução ou retenção de um sinal de reserva serão sempre comunicadas previamente ao cliente e respeitarão a legislação aplicável.

12. Pagamentos

A Mobiway disponibilizará os métodos de pagamento indicados na Mobiway.store para cada produto ou operação.

O pagamento deverá ser efetuado pelo método selecionado pelo cliente e dentro do prazo indicado.

A Mobiway poderá não proceder ao envio ou disponibilização do produto enquanto o pagamento não estiver devidamente confirmado, salvo acordo escrito em contrário.

No caso de viaturas, a Mobiway poderá estabelecer condições específicas de pagamento antes da entrega ou levantamento.

13. Entrega de peças

As peças poderão ser enviadas para a morada indicada pelo cliente ou disponibilizadas para levantamento, de acordo com as opções apresentadas no momento da compra.

Os prazos de entrega apresentados no website são estimativos, salvo quando seja expressamente indicada uma data ou prazo vinculativo.

Quando não tenha sido acordado outro prazo, serão observados os prazos legalmente aplicáveis à entrega dos bens.

O cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem e, sempre que possível, do produto no momento da receção.

Em caso de danos visíveis provocados pelo transporte, recomenda-se que o cliente faça registo fotográfico e comunique a situação à Mobiway logo que possível.

14. Levantamento de viaturas

As viaturas serão levantadas no local indicado pela Mobiway ou entregues através de serviço previamente acordado.

Antes do levantamento, a Mobiway poderá solicitar a confirmação da identidade do comprador e a apresentação dos documentos necessários à formalização da venda.

A entrega da viatura não implica renúncia a quaisquer direitos legalmente previstos.

A responsabilidade e os riscos relacionados com a posse física da viatura serão determinados nos termos da legislação aplicável.

15. Transferência de propriedade

Salvo disposição contratual em contrário, a propriedade do produto será transferida de acordo com as regras legais aplicáveis à compra e venda e após o cumprimento das condições de pagamento acordadas.

No caso de viaturas, a transmissão da propriedade e as obrigações relacionadas com o registo automóvel serão formalizadas nos termos da legislação aplicável.

16. Direito de livre resolução nas compras à distância

Quando o cliente seja considerado consumidor e o contrato seja celebrado à distância, através da Mobiway.store, aplica-se, quando legalmente previsto, o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.

O prazo é contado nos termos previstos na legislação aplicável, designadamente a partir da receção do bem pelo consumidor ou por terceiro por este indicado, quando se trate de uma compra de bens.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar à Mobiway a sua decisão através de declaração inequívoca, por exemplo por email ou através de outro meio que permita comprovar o exercício desse direito.

A Mobiway disponibilizará, quando legalmente exigível, informação sobre o exercício do direito de livre resolução e respetivo formulário.

17. Devolução de peças

Quando seja exercido validamente o direito de livre resolução, a peça deverá ser devolvida nas condições legalmente aplicáveis.

O cliente deverá conservar o produto com o cuidado adequado e poderá ser responsável pela diminuição do valor do bem resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.

Não serão aceites devoluções que correspondam a produtos diferentes daqueles que foram vendidos, salvo quando tal resulte do exercício de direitos legais do consumidor.

Em particular, deverão ser preservadas, quando existentes, referências, etiquetas, selos, elementos identificativos e componentes que permitam identificar a peça fornecida.

Nada nesta cláusula limita os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade.

18. Instalação de peças

A instalação de peças usadas deve ser efetuada por técnico qualificado sempre que a natureza da peça ou da intervenção o justifique.

A Mobiway não será responsável por danos provocados por:

a) montagem incorreta;

b) instalação por pessoa não qualificada;

c) utilização inadequada;

d) utilização incompatível com as especificações do fabricante;

e) alteração ou modificação da peça;

f) utilização do produto num veículo diferente daquele para o qual foi fornecido, quando tal utilização não seja compatível.

Esta cláusula não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente a uma eventual falta de conformidade existente no momento da entrega.

19. Garantia e conformidade dos bens

Os produtos vendidos pela Mobiway a consumidores beneficiam dos direitos relativos à conformidade previstos na legislação portuguesa aplicável.

Nos termos legalmente aplicáveis, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal.

Relativamente a bens móveis usados, as partes poderão acordar a redução do prazo legal de responsabilidade para 18 meses, desde que tal redução seja expressamente acordada nos termos da legislação aplicável.

Quando essa redução seja aplicada, a informação correspondente será apresentada ao consumidor antes da conclusão da compra e deverá constar da documentação comercial legalmente exigível.

Caso não seja expressamente acordada uma redução legalmente válida, aplica-se o prazo legal geral.

A garantia ou responsabilidade por falta de conformidade não cobre o desgaste normal decorrente da utilização do produto, quando este não constitua falta de conformidade nos termos da lei.

20. Exercício dos direitos relativos a falta de conformidade

Quando o cliente considere existir uma falta de conformidade, deverá contactar a Mobiway através dos meios indicados no website, descrevendo a situação e, sempre que possível, anexando:

identificação da compra;

fatura ou comprovativo;

fotografias;

vídeos;

descrição do problema;

informação sobre utilização ou instalação do produto.

A Mobiway poderá solicitar que o produto seja disponibilizado para análise.

Nos termos da legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito à reparação ou substituição, redução do preço ou resolução do contrato, consoante as circunstâncias legalmente previstas.

A existência de qualquer procedimento interno de análise não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor.

21. Particularidades das viaturas usadas

Considerando a natureza específica dos veículos automóveis usados, o estado de determinados componentes pode variar em função de idade, quilometragem, utilização anterior e manutenção.

São exemplos de componentes sujeitos a desgaste natural, entre outros:

pneus;

travões;

embraiagem;

volante bimassa;

amortecedores;

casquilhos;

baterias;

escovas;

lâmpadas;

correias;

componentes de suspensão;

componentes sujeitos a manutenção periódica.

A existência de desgaste normal não constitui automaticamente falta de conformidade.

Contudo, caso seja demonstrada uma falta de conformidade legalmente relevante, aplicar-se-ão os direitos previstos na legislação aplicável.

Nenhuma disposição dos presentes Termos pretende excluir a responsabilidade legal da Mobiway por desconformidades que lhe sejam imputáveis.

22. Documentação das viaturas

A documentação disponível para cada viatura será indicada ou disponibilizada ao cliente nos termos aplicáveis.

Quando existam documentos de origem estrangeira, cancelamento de matrícula, documentação incompleta ou qualquer outra circunstância relevante, essa situação será comunicada antes da conclusão da venda, quando conhecida pela Mobiway.

O cliente deverá assegurar-se de que dispõe da documentação necessária para a utilização, legalização, matrícula ou circulação do veículo no país de destino, quando essa obrigação lhe seja legalmente atribuída.

23. Produtos sem condições para circulação

Quando uma viatura seja expressamente anunciada como não estando em condições de circular na via pública, ou como destinada a peças, recuperação ou competição, essa característica será apresentada na informação do produto.

A aquisição desse veículo não significa que o mesmo esteja legalmente autorizado a circular na via pública.

Cabe ao comprador assegurar o cumprimento das regras relativas a matrícula, inspeção, seguro, homologação, transporte e circulação, quando aplicáveis.

24. Transportes e custos adicionais

Quando o cliente solicite transporte especial de uma viatura ou peça, os respetivos custos poderão ser apresentados separadamente.

No caso de viaturas que não possam circular autonomamente, os custos de transporte, reboque ou outro meio especial poderão ser cobrados adicionalmente quando tal seja previamente acordado.

25. Cancelamento de encomendas

A Mobiway poderá cancelar uma encomenda antes da sua execução quando exista uma razão objetiva que impossibilite o cumprimento da mesma, nomeadamente:

a) indisponibilidade efetiva do produto;

b) erro manifesto de preço ou descrição;

c) erro técnico que impeça a conclusão da operação;

d) impossibilidade de fornecimento;

e) indícios razoáveis de utilização fraudulenta do sistema.

Sempre que o cliente tenha efetuado um pagamento e este deva ser restituído, a Mobiway procederá ao respetivo reembolso nos termos da legislação aplicável.

26. Propriedade intelectual

Todos os elementos da Mobiway.store, incluindo textos, fotografias, logótipos, gráficos, imagens, design, código e conteúdos, são propriedade da Mobiway ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização prévia e escrita.

27. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos clientes é efetuado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A informação detalhada relativa ao tratamento de dados pessoais, finalidades, prazos de conservação, direitos dos titulares e contactos deverá constar da Política de Privacidade da Mobiway.store, disponibilizada separadamente.

28. Cookies

A Mobiway.store poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento do website, melhorar a experiência de utilização, analisar estatísticas e, quando aplicável, realizar ações de marketing.

A informação detalhada consta da respetiva Política de Cookies, disponibilizada no website.

29. Reclamações

O cliente poderá apresentar reclamações através dos seguintes meios:

Email: info@mobiway.store

Estabelecimento Mobiway: Largo do Bicho 130, 4580-448 Lordelo

Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/

A Mobiway procurará responder às reclamações no mais curto prazo possível e procederá à respetiva análise de acordo com a legislação aplicável.

30. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

A entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente para o concelho de Valongo é:

Entidade RAL competente: CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Website: https://www.cicap.pt/

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto · Telefone: 225 508 349 · E-mail: cicap@cicap.pt

O consumidor mantém sempre o direito de recorrer aos tribunais judiciais competentes nos termos da legislação aplicável.

31. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

Em matéria de contratos celebrados com consumidores, nenhuma disposição dos presentes Termos poderá limitar os direitos que lhes sejam conferidos por normas imperativas da legislação portuguesa ou da União Europeia aplicáveis.

32. Foro competente

Sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores, quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidos aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

Quando o cliente seja consumidor, serão respeitadas as regras legais relativas à competência territorial e à proteção do consumidor.

33. Contactos

Para esclarecimentos, informações sobre produtos, pedidos de compatibilidade de peças, reclamações ou questões relacionadas com compras, o cliente poderá contactar:

Mobiway

Onde Lda.

Email: info@mobiway.store

Telefone: 928 297 621

Sede social: Rua do Padrão, 114, Valongo · Estabelecimento Mobiway: Largo do Bicho 130, 4580-448 Lordelo

Website: https://mobiway.store

Mobiway — Termos e Condições

Versão: nº 1/ 2026

Data de entrada em vigor: 02/10/2026